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Governo do Estado do Pará através do Decreto  Nº 611 de 04 de Dezembro de 2012 instituiu o  Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará – FEMEP, a criação do referido Fórum atende ao disposto no Artigo 76º da Lei Federal n.º 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), e aos Art. 3º e 6º do Decreto Federal nº 6.174/ 2007. O Fórum foi lançado oficialmente em 20/03/2013.

 

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